Governo lança Guia Fiscal do Interior

O Governo disponibilizou na passada quarta-feira, dia 20 de maio, um Guia Fiscal do Interior onde são sistematizados os benefícios fiscais que se encontram neste momento em vigor para o Interior do país, com o objetivo de atrair estudantes, famílias e empresas para estes territórios.

O documento, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, divide-se em três capítulos - benefícios fiscais para as famílias; benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura.

 O guia descreve os vários benefícios, que incluem incentivos à educação e formação no Interior, incentivos à transferência de residência para o Interior, apoio ao reforço do tecido empresarial, através de uma taxa reduzida de IRC para PME, incentivo  ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior, através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos), condições mais favoráveis à atração de investimento e ao desenvolvimento de setores-chave para o desenvolvimento dos territórios e a atenuação de assimetrias regionais, ou ainda isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros.

Este guia surge no âmbito do Programa de Valorização do Interior, que foi revisto recentemente, que possui dezenas de medidas multissetoriais, programas e projetos estruturantes, direcionados a empresas, e divididos em quatro eixos prioritários - valorizar os recursos endógenos e a capacidade empresarial do Interior; promover a cooperação transfronteiriça para internacionalização de bens e serviços; captar investimento e fixar pessoas no Interior e tornar os territórios do Interior mais competitivos. Destaca-se, entre as iniciativas, o Programa +CO3SO, um conjunto de programas transversais e multissetoriais dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico, que visa a criação de condições para o desenvolvimento social e económico dos territórios, a inovação e a transferência de tecnologia.

Consulte o Guia em anexo.